Termos de Serviço
Última atualização: 26 de junho de 2026
Estes Termos de Serviço regulam o acesso e uso da DRONE ID BRASIL, incluindo site, aplicativo, sistema, carteirinha digital, perfil público do piloto, QR Code, checklist, armazenamento de documentos, painel do usuário, recursos de assinatura e demais funcionalidades oferecidas pela plataforma.
Ao acessar, criar conta, contratar plano ou utilizar o DRONE ID BRASIL, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos.
Caso não concorde com estes Termos, o usuário não deve utilizar a plataforma.
1. SOBRE A DRONE ID BRASIL
A DRONE ID BRASIL é uma plataforma digital criada para auxiliar pilotos, operadores, profissionais e empresas do setor de drones na organização de documentos, identificação profissional, checklists, registros, informações operacionais e apresentação digital por meio de carteirinha e QR Code. A plataforma tem como objetivo facilitar a organização e apresentação das informações do usuário, mas não substitui órgãos oficiais, autorizações governamentais, licenças regulatórias, análise jurídica, responsabilidade técnica, autorização de voo ou cumprimento das normas aplicáveis à operação de drones.
2. CONTATO OFICIAL
O canal oficial para suporte, dúvidas, solicitações, privacidade, questões contratuais e contato geral é: contato@droneidbrasil.com.br
3. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
Ao utilizar a DRONE ID BRASIL, o usuário declara que leu e aceitou estes Termos, leu e aceitou a Política de Privacidade, possui capacidade legal para utilizar a plataforma e fornecerá informações verdadeiras e atualizadas.
4. SERVIÇOS OFERECIDOS
A DRONE ID BRASIL poderá oferecer, entre outros recursos: cadastro de usuário, área do piloto, carteirinha digital, QR Code de identificação, perfil público do piloto, organização de documentos, checklist operacional, painel de controle, recursos de assinatura e funcionalidades futuras.
5. NATUREZA DA PLATAFORMA
A DRONE ID BRASIL é uma plataforma privada de organização, identificação e apoio digital. A carteirinha, QR Code, perfil público e demais recursos não possuem, por si só, natureza de documento oficial emitido por órgão público. O uso da carteirinha digital não dispensa o usuário de cumprir as normas da ANAC, DECEA, ANATEL e demais órgãos aplicáveis, nem garante que a posse de uma carteirinha torne uma operação automaticamente regular ou segura.
6. CADASTRO E CONTA DO USUÁRIO
O usuário se compromete a informar dados verdadeiros, manter informações atualizadas, proteger sua senha e não compartilhar acesso com terceiros. A DRONE ID BRASIL poderá suspender contas com informações falsas ou uso abusivo.
7. RESPONSABILIDADE SOBRE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS
O usuário é integralmente responsável por todos os dados, arquivos, documentos e conteúdos enviados para a plataforma. A DRONE ID BRASIL poderá remover conteúdos quando identificar indício de falsidade ou irregularidade.
8. CARTEIRINHA DIGITAL
A carteirinha digital tem finalidade de organização, identificação visual e apresentação profissional. Sua emissão não representa validação automática de regularidade profissional ou autorização de voo.
10. CHECKLIST OPERACIONAL
O checklist é uma ferramenta de apoio e organização. Não substitui treinamento técnico, normas regulatórias ou autorização de voo. O usuário é responsável por preenchê-lo de forma verdadeira e consciente.
12. PLANOS, ASSINATURAS E PAGAMENTOS
A DRONE ID BRASIL poderá oferecer planos gratuitos, testes, assinaturas anuais, promoções ou outras modalidades. Os valores e planos poderão ser alterados a qualquer momento. O não pagamento poderá resultar em suspensão do acesso.
15. REEMBOLSOS
As regras de reembolso variam conforme o tipo de plano e legislação aplicável. Solicitações devem ser enviadas para: contato@droneidbrasil.com.br
18. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os direitos sobre a marca DRONE ID BRASIL, identidade visual, layout, textos, sistemas, código e design pertencem à DRONE ID BRASIL. O usuário recebe apenas uma licença limitada e pessoal para utilizar a plataforma conforme estes Termos.
23. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a DRONE ID BRASIL não será responsável por informações falsas inseridas pelo usuário, documentos adulterados, uso indevido da carteirinha, operações de drone realizadas pelo usuário ou decisões tomadas com base em informações incompletas.
33. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS
A DRONE ID BRASIL poderá atualizar estes Termos a qualquer momento. Quando houver alterações relevantes, poderemos comunicar os usuários por meio da plataforma.
35. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Estes Termos serão interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
37. CANAL DE CONTATO
Para dúvidas, solicitações, suporte, cancelamentos ou questões relacionadas a estes Termos: contato@droneidbrasil.com.br